Leis Municipais

1 – LEI Nº 1780/1978.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO VICENTE

2 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SERVIDOR.

L.C. 19        LEI 2303     LEI 1815      L.C. 640      L.C. 545      L.C. 532      LEI 1971      LEI 1907

Lei 1890    LEI 1873      LEI 1819      LEI 2308    LEI 2222     LEI 2217    LEI 2110      LEI 2009

3 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

L.C.806-2015

4 – LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR 532                           LEI COMPLEMENTAR 19

LEI COMPLEMENTAR 741                          LEI COMPLEMENTAR 833                                   

5 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

L.O.M

6 – DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI 2811     (Leia o Decreto Nº 3417-A)

7 – SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

LEI 1097-A

8 – FALTA ANIVERSÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 721

9 – FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR 841

10 – LEI QUE CRIOU O BÔNUS

LEI COMPLEMENTAR 771

11 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR 606

12 – PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ( 1ª E 2ª MASSA)

LEI COMPLEMENTAR 635

13 – FALTA PARA ACOMPANHAR FILHO ATÉ 15 ANOS, FALTA PARA GESTANTE PARA CONSULTA E VALE TRANSPORTE.

LEI Nº 2303

14 – ZELADORIA DE ESCOLA

LEI 1415 – A 

15 – ALTERA DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE SUPLÊNCIA.

LEI Nº 4376-A / 2016

16 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 268

LEI COMPLEMENTAR 594 (ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS)

LEI COMPLEMENTAR Nº 633(ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS)

LEI COMPLEMENTAR 682

LEI COMPLEMENTAR 797

LEI COMPLEMENTAR 757

LEI COMPLEMENTAR 495