Legislação Municipal

1 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO VICENTE

LEI Nº 1780/1978. – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO VICENTE (clique aqui)

2 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SERVIDOR

LEI Nº 19 – Concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. (clique aqui)

LEI Nº 2303 – Estende a todos os servidores municipais os
direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus
parágrafos da Lei n.º 1780/78 (clique aqui)

 LEI Nº 1815 – Revoga o inciso XI e parágrafo único do
artigo 109, da Lei n.º 1780/78 (clique aqui)

LEI Nº 640  – Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei
n.º 1780, de 6.6.78 (clique aqui)

LEI Nº 545 – Altera a redação do “caput” e do § 2.º do art.
201 da Lei n.° 1780, de 6.6.78 (clique aqui)

LEI Nº 532 -Dispõe sobre a incorporação de parcela
remuneratória aos professores da rede
municipal de ensino que tenham sido ou
venham a ser designados para exercer as
funções de Diretor de Escola ou Supervisor de
Ensino (clique aqui)

LEI Nº 1971 – Estende regime jurídico estatutário aos
extranumerários. Estabelece horário para servidor estudante.(clique aqui)

LEI Nº 1907  – Acrescenta incisos aos artigos 227 e 234 da
Lei n.º 1780/78. (clique aqui)

Lei Nº 1890 – Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal
aos funcionários e servidores municipais de
São Vicente e dá outras providências (clique aqui)

LEI Nº 1873 – Acrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei n.º
1780/78, e dá outras providências (clique aqui)

LEI Nº 1819 – Altera a redação do inciso II, do artigo 109,
da Lei n.º 1780/78 (clique aqui)

LEI Nº 2308 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências (clique aqui)

LEI Nº 2222 – Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei n.º
1780/78 (clique aqui)

LEI Nº 2217 – Altera a redação do artigo 104 da Lei n.º
1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, e dá outras
providências (clique aqui)

LEI Nº 2110 – Altera a redação do artigo 320 da Lei n.º
1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, e dá outras
providências (clique aqui)

LEI Nº 2009 – Altera a redação dos artigos 194 e seu parágrafo
único e 195, e revoga o artigo 193 e seu
parágrafo único da Lei n.º 1780/78 – Estatuto
dos Funcionários Públicos de São Vicente, e dá
outras providências (clique aqui)

3 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 806 – ESTATUTO DO MAGISTERIO (clique aqui)

4 – LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO

LEI Nº 532 – Dispõe sobre a incorporação de parcela
remuneratória aos professores da rede
municipal de ensino que tenham sido ou
venham a ser designados para exercer as
funções de Diretor de Escola ou Supervisor de
Ensino (clique aqui)

LEI Nº 19 – Concede aos servidores municipais a sexta-parte
e adicional por tempo de serviço (clique aqui)

LEI Nº 741 – Altera a redação do art. 1.º da Lei
Complementar n.º 19, de 19.3.92, que
concede aos servidores municipais a sextaparte e adicional por tempo de serviço (clique aqui)

LEI Nº 833 – Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n.º 19, de 19.3.92, alterada
pela Lei Complementar n.º 741, de 13.12.13,
que concede aos servidores municipais a
sexta-parte e adicional por tempo de serviço (clique aqui)

5 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

LEI ORGANICA MUNICIPAL (clique aqui)

6 – DOAÇÃO DE SANGUE

LEI Nº 2811 – Disciplina a doação de sangue dos servidores
municipais, e dá outras providências (clique aqui).
Decreto Nº 3417-A (clique aqui)

7 – SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 1097-A – Cria o Sistema Municipal de Ensino e
estabelece normas gerais para a sua adequada
implantação (clique aqui)

8 – FALTA ANIVERSÁRIO E ABONADAS

LEI Nº 721 – Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores
municipais de São Vicente (clique aqui)

LEI Nº 196 – Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1815/79
que trata da concessão, ao servidor, de falta
abonada ao serviço (clique aqui)

LEI Nº 1815 – Revoga o inciso XI e parágrafo único do
artigo 109, da Lei n.º 1780/78 (clique aqui)

Decretos – 3670-A e 3706-A (clique aqui)

Decreto nº3274-79 – Revoga o inciso XI e parágrafo único do artigo 109, da Lei nº 1780/78 (clique aqui)

Resolução nº 02-2014  – Dispõe sobre o número e abonadas para Professores Municipal de Ensino (clique aqui)

9 – ADIN – FOLGA ANIVERSÁRIO

Perda de Prazo (clique aqui)
Acórdão (clique aqui)
Voto Relator (clique aqui)

10 – FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 841 – Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99,que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura, altera cargos,
regulamenta as funções gratificadas criadas pelo art. 4º da Lei Complementar
nº 806, de 26.08.15, que institui a tabela salarial do magistério, e dá outras
providências (clique aqui)

11 – BÔNUS

PORTARIA N.º 45/2022 – SEDUC/SV – Regulamenta a Lei Municipal n.º 1076, de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Premiação de profissionais do magistério e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da rede municipal de São Vicente, Estado de São Paulo.

LEI Nº 771 – Dispõe sobre a instituição de bônus aos
integrantes do Quadro do Magistério e dá
outras providências (clique aqui)

12 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

LEI Nº 606 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente – RPPSSV e sobre o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, define o Plano de
Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá
outras providências (clique aqui)

13 – PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ( 1ª E 2ª MASSA)

LEI Nº 635 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de São
Vicente e sobre a segregação da massa de
segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n.º 606, de 18.12.09, e dá outras
providências (clique aqui)
LEI 1124-2023 – Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da massa de segurados, e dá outras
providências.

14 – FALTA PARA ACOMPANHAR FILHO ATÉ 15 ANOS, FALTA PARA GESTANTE PARA CONSULTA E VALE TRANSPORTE

LEI Nº 2303 – Estende a todos os servidores municipais os
direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus
parágrafos da Lei n.º 1780/78 – Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São
Vicente e dá outras providências (clique aqui)

15 – ZELADORIA DE ESCOLA

LEI Nº 1415 – A – Autoriza o Poder Executivo a ceder as
dependências da zeladoria das unidades
escolares da rede municipal de ensino a
funcionários públicos municipais ou
estaduais (clique aqui)

16 – ALTERA DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE SUPLÊNCIA

LEI Nº 4376-A / 2016 (clique aqui)

17 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 268 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 594 (ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS) (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR Nº 633(ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS) (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 682 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 797 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 757 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 495 (clique aqui)

18 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL

LEI  Nº 1045 – Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso ssalarial do Município de São Vicente, altera o valor da hora-aula dos professores, bem como altera a LC nº 268, de 28 de dez de 1999 e a LC nº 806, de 26 de ago de 2015, e dá outras providências (clique aqui)

19 – LEI Nº 1047 – INSTITUI A TABELA SALARIAL

LEI Nº 1047 – INSTITUI A TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO I, DE AUXILIAR
OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO II, E DE INSPETOR DE ALUNOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.045, DE 1º DE ABRIL DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (clique aqui)

20 –  LICENÇA MÉDICA DE UM DIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013 (clique aqui)
MSG – 30 Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência (clique aqui) 

21 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 2017 (clique aqui)

22 – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

LEI Nº 4177-A – Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais (clique aqui)

23 – HTPC
PORTARIA Nº 60-2023 (clique aqui)
PORTARIA Nº 89-2023 (clique aqui)

24 – CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
LEI N 3615-A – LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE (clique aqui)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE (clique aqui)

25 – AMEI 
Lei 4301-22 (clique aqui)
PORTARIA 34.22 AMEI – Escolas de Tempo Integral (clique aqui)
PORTARIA Nº 80-2023 (clique aqui)
LEI N.º 4506, Altera a Lei n.º 4301/2022

26 – PONTO
Decreto 5605 – Frequência (clique aqui)
PORTARIA N 702/SEGES/2023 (clique aqui)

27 – ADCIONAL DE COMPLEXIDADE
LEI COMPLEMENTAR 1104 DE 26.04.23 (clique aqui)
LEI COMPLEMENTAR 1112 DE 02.06.23 (clique aqui)
PORTARIA Nº 58-2023 (clique aqui)

28 – PRÊMIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1076, DE 28 DE OUTUBRO 2022 (clique aqui)
PORTARIA N7-2023 PRÊMIO (clique aqui)
PORTARIA 45/2022 – Regulamento o pagamento do prêmio do magistério 2022 (clique aqui)

29 – ARTIGO 26
PORTARIA Nº 70-2023 (clique aqui)

30 – MÓDULO DO SUPORTE PEDAGÓGICO E APOIO ESCOLAR
PORTARIA Nº 73-2023 (clique aqui)

31 – PROMOÇÃO 2023
PORTARIA Nº 82-2023 – Estabelece diretrizes para promoção à Classe de Suporte Pedagógico e à
Classe de Docente Titular I e II (clique aqui)

32 – READAPTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1130/23 – Dispõe sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos municipais (clique aqui).