Leis Municipais

1 – LEI Nº 1780/1978.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO VICENTE (clique aqui)

2 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO SERVIDOR.

L.C. 19 (clique aqui)
 LEI 2303 (clique aqui)
 LEI 1815 (clique aqui)
L.C. 640 (clique aqui)
L.C. 545 (clique aqui)
L.C. 532 (clique aqui)
LEI 1971 (clique aqui)
LEI 1907 (clique aqui)
Lei 1890 (clique aqui)
LEI 1873 (clique aqui)
LEI 1819 (clique aqui)
LEI 2308 (clique aqui)
LEI 2222 (clique aqui)
LEI 2217 (clique aqui)
LEI 2110 (clique aqui)
LEI 2009 (clique aqui)

3 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ESTATUTO DO MAGISTERIO – Lei_806_(clique aqui)

4 – LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR 532 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 19 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 741 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 833 (clique aqui)

5 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI ORGANICA SAO VICENTE (clique aqui)

6 – DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI 2811 (clique aqui)  
Decreto Nº 3417-A (clique aqui)

7 – SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

LEI 1097-A (clique aqui)

8 – FALTA ANIVERSÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 721 (clique aqui)

9 – FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR 841 (clique aqui)

10 – LEI QUE CRIOU O BÔNUS

LEI COMPLEMENTAR 771 (clique aqui)

11 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR 606 (clique aqui)

12 – PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ( 1ª E 2ª MASSA)

LEI COMPLEMENTAR 635 (clique aqui)

13 – FALTA PARA ACOMPANHAR FILHO ATÉ 15 ANOS, FALTA PARA GESTANTE PARA CONSULTA E VALE TRANSPORTE.

LEI Nº 2303 (clique aqui)

14 – ZELADORIA DE ESCOLA

LEI 1415 – A  (clique aqui)

15 – ALTERA DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE SUPLÊNCIA.

LEI Nº 4376-A / 2016 (clique aqui)

16 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 268 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 594 (ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS) (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR Nº 633(ALTERA A L.C. 268 E CRIA CARGOS) (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 682 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 797 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 757 (clique aqui)

LEI COMPLEMENTAR 495 (clique aqui)