SINTRAMEM aciona Secretaria de Educação e exige readequação do prazo recursal após falha no Portal do RH

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O SINTRAMEM (Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente) protocolou, dia 25 de setembro, o Ofício nº 63/2026 junto à Secretária Municipal de Educação de São Vicente, para intervir em defesa da categoria no Processo de Atribuição 2026/2027. A medida foi tomada devido à impossibilidade da categoria consultar sua vida funcional, uma vez que o Portal RH está inoperante, impedindo os profissionais da Educação de consultem seus dados e exercerem o direito de contestação.

A ação firme do SINTRAMEM busca impedir que a indisponibilidade de uma ferramenta sob responsabilidade da Administração cause prejuízos aos Servidores. O Sindicato argumenta que manter a contagem do prazo enquanto o sistema está fora do ar fere princípios fundamentais como a razoabilidade, a isonomia, a transparência e, principalmente, o amplo direito ao contraditório. Não é justo nem aceitável que a categoria seja penalizada por uma falha técnica do próprio município.

SOLICITAÇÕES DO SINDICATO

Diante do problema, formalizamos exigências claras à Secretaria de Educação: o reconhecimento da indisponibilidade do sistema como obstáculo e a imediata suspensão ou não início do prazo recursal até o seu restabelecimento pleno. Além disso, o documento solicita a garantia do prazo integral para os recursos após o retorno da plataforma, acompanhada de nova publicação no Boletim Oficial, detalhando as novas datas e da ampla divulgação nos canais oficiais de comunicação.

Reafirmamos nosso compromisso inegociável com a segurança jurídica e a igualdade de condições para todos os profissionais da Educação no Processo de Atribuição. A entidade segue à disposição da Secretaria para o diálogo institucional, mas continuará acompanhando de perto o caso para assegurar que nenhum direito da categoria seja violado.