1 – LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
CARTILHA FUNDEB – PERGUNTAS FREQUENTES
2 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 L.D.B.
3 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
4 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988