ESCLARECIMENTOS SOBRE FUNDEB
O Sindicato, através de seu corpo técnico, analisa periodicamente os repasses de verbas ao município. Verbas como FUNDEB, Salário Educação, PNATE e PNAE são verificadas constantemente. Tais informações são retiradas de sites oficiais como:
Transparência Municipal: (https://online.saovicente.sp.gov.br/portal-transparencia/home)
Tribunal de Contas: (https://www.tce.sp.gov.br/)
Tesouro Nacional: (https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP)
Até o mês de novembro o município recebeu R$196.675.083,48 na conta FUNDEB/2021.
- O FUNDEB é exclusivo para pagamento de Profissionais da Educação?
Não. O Fundo é usado para a remuneração dos Profissionais da Educação Básica e as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação. Há, porém, um limite mínimo para o pagamento dos profissionais do magistério, com a nova lei do FUNDEB esse patamar é de 70%.
- Existe sobra do FUNDEB?
Pode acontecer. As prefeituras e estados devem gastar todos os recursos no ano corrente de recebimento. Quando não há possibilidade de gasto total, a Lei nº 14.113 de 2020 autoriza que até 10% dessa arrecadação seja utilizada no primeiro quadrimestre do ano subsequente.
- Teremos sobra deste recurso em São Vicente?
Desde o início do ano a Sindicato tem alertado a Administração sobre os percentuais mínimos de gastos com a Educação, tanto os 70% do FUNDEB para pagamentos de salários como os 25% do orçamento para a Educação. Em todas as reuniões a administração reafirma que irá cumprir os parâmetros mínimos estabelecidos por lei.
Estamos atentos a esses limites e cobraremos / denunciaremos em caso de descumprimento. Tudo que é da EDUCAÇÃO deve ser gasto na EDUCAÇÃO. Não podemos permitir que nossas verbas sejam utilizadas para outros fins.
PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO
- O que são os precatórios do FUNDEB e FUNDEF?
São valores que possuem origem nas ações movidas contra a União, pelos estados e municípios, devido a discordâncias nas entregas dos fundos educacionais.
Os recursos provenientes dessas decisões judiciais pagarão a remuneração dos Profissionais da Educação Básica e as despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação.
- Todos os Profissionais da Educação possuem direito?
Não, apenas os profissionais de estados e municípios que entraram com ações judiciais.
- São Vicente entrou com ação judicial?
Aparentemente não.
O sindicato já questionou a prefeitura quanto ao assunto, mas ainda não obteve resposta oficial. Paralelamente a isso, fazemos rotineiramente pesquisas em sites oficiais e não encontramos nada sobre o recebimento dessa verba por São Vicente.