1 – LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB.
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (clique aqui)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (clique aqui)
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (clique aqui)
CARTILHA FUNDEB – PERGUNTAS FREQUENTES (clique aqui)
ENTENDA O FUNDEB (clique aqui)
2 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 L.D.B. (clique aqui)
3 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (clique aqui)
4 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (clique aqui)
5 – LEI QUE RETIRA BENEFICIOS DO FUNCIONALISMO DURANTE A PANDEMIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 (clique aqui)
6 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA
LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024