Adicional de Pós-Graduações | SINTRAMEM cobra cumprimento de decisão judicial e aciona Justiça contra Prefeitura de São Vicente
A Prefeitura de São Vicente descumpriu a decisão judicial que determinava o pagamento de progressão por pós-graduação a Servidores da Educação municipal. Imediatamente, o SINTRAMEM entrou em contato com a Administração, que sinalizou o cumprimento da ordem. No dia 1º de abril, ainda como medida preventiva, o Sindicato protocolou um pedido extrajudicial de cumprimento da sentença. A partir daí, começaram reuniões sucessivas com a Secretaria de Educação e com as sedes administrativas, num total de ao menos três encontros com cada uma. A Administração, então, passou a requisitar informações das unidades escolares, mas os avanços foram insuficientes.
O IMPASSE: QUEM TEM DIREITO AO PAGAMENTO?
A principal divergência entre as partes envolvia a abrangência do benefício. Enquanto a Prefeitura defendia que apenas Servidores que haviam protocolado pessoalmente o pedido teriam direito, o SINTRAMEM sustentava – com base no artigo 806 da legislação municipal – que todos os trabalhadores que apresentaram a documentação nas Escolas já cumpriram a exigência. O Sindicato levou o entendimento à Secretaria de Educação e a Secretaria de Gestão, conseguindo desfazer “nós” internos – alguns deles envolvendo Servidores de carreira que, por desconhecimento ou resistência, dificultavam a interpretação correta da lei.
REAÇÃO DO SINDICATO: MULTA DE R$ 10 MIL POR DIA
Diante da morosidade da Administração, que chegou a pedir três meses para regularizar os pagamentos e solicitou nova audiência com o juiz, o SINTRAMEM levou o caso de volta ao Judiciário. O Sindicato organizou uma lista com nomes de todos os Servidores que comprovadamente têm direito ao benefício, utilizando dados dos últimos três anos de atribuição, e ofereceu ao juiz como prova documental. Ao mesmo tempo, requereu uma multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento da decisão original e pediu o pagamento imediato.
Atenção: quem ainda não entrou com ação individual deve procurar o Sindicato pelo WhatsApp (13) 99767.8241 e agendar com o advogado. Isso é fundamental para garantir o retroativo, já que a ação coletiva não assegura esse direito. Para Servidores associados, não há custo.
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