EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 103<\/p>\n
Altera o sistema de previd\u00eancia social e estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n
As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 22. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
XXI – normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares;<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n
“Art. 37. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 13. O servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo poder\u00e1 ser readaptado para exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o, desde que possua a habilita\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.<\/p>\n
\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 15. \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias de servidores p\u00fablicos e de pens\u00f5es por morte a seus dependentes que n\u00e3o seja decorrente do disposto nos \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 ou que n\u00e3o seja prevista em lei que extinga regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.” (NR)<\/p>\n
“Art. 38. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
V – na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (NR)<\/p>\n
“Art. 39. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.” (NR)<\/p>\n
“Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado:<\/p>\n
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
III – no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os proventos de aposentadoria n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor m\u00ednimo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 201 ou superiores ao limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 14 a 16.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba-A. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV docaput<\/strong>do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba-C. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os ocupantes do cargo de professor ter\u00e3o idade m\u00ednima reduzida em 5 (cinco) anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s idades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, aplicando-se outras veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estabelecidas no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 201, quando se tratar da \u00fanica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratar\u00e1 de forma diferenciada a hip\u00f3tese de morte dos servidores de que trata o \u00a7 4\u00ba-B decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 9\u00ba O tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual, distrital ou municipal ser\u00e1 contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201, e o tempo de servi\u00e7o correspondente ser\u00e1 contado para fins de disponibilidade.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 12. Al\u00e9m do disposto neste artigo, ser\u00e3o observados, em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 13. Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16.<\/p>\n \u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 19. Observados crit\u00e9rios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 20. \u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22.<\/p>\n \u00a7 21. (Revogado).<\/p>\n \u00a7 22. Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre:<\/p>\n I – requisitos para sua extin\u00e7\u00e3o e consequente migra\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n II – modelo de arrecada\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n III – fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social;<\/p>\n IV – defini\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio financeiro e atuarial;<\/p>\n V – condi\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00e3o do fundo com finalidade previdenci\u00e1ria de que trata o art. 249 e para vincula\u00e7\u00e3o a ele dos recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;<\/p>\n VI – mecanismos de equacionamento dodeficit<\/strong>atuarial;<\/p>\n VII – estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime, observados os princ\u00edpios relacionados com governan\u00e7a, controle interno e transpar\u00eancia;<\/p>\n VIII – condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses para responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que desempenhem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas, direta ou indiretamente, com a gest\u00e3o do regime;<\/p>\n IX – condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o a cons\u00f3rcio p\u00fablico;<\/p>\n X – par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.” (NR)<\/p>\n “Art. 93. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n VIII – o ato de remo\u00e7\u00e3o ou de disponibilidade do magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa;<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n “Art. 103-B. ………………………………………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 4\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n III – receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, serventias e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa;<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n “Art. 109. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n “Art. 130-A. ………………………………………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 2\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n III – receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Estados, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional da institui\u00e7\u00e3o, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa;<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n “Art. 149. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba-A. Quando houverdeficit<\/strong>atuarial, a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba-B. Demonstrada a insufici\u00eancia da medida prevista no \u00a7 1\u00ba-A para equacionar odeficit<\/strong>atuarial, \u00e9 facultada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos servidores p\u00fablicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba-C. A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de que trata o \u00a7 1\u00ba-B dever\u00e1 ser institu\u00edda simultaneamente com outras medidas para equacionamento dodeficit<\/strong>e vigorar\u00e1 por per\u00edodo determinado, contado da data de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n “Art. 167. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o \u00a7 22 do art. 40, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, inclu\u00eddos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do respectivo fundo vinculado \u00e0quele regime e das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e ao seu funcionamento;<\/p>\n XIII – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, a concess\u00e3o de avais, as garantias e as subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios na hip\u00f3tese de descumprimento das regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n “Art. 194. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. ………………………………………………………………………………………..<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social;<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n “Art. 195. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 9\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no inciso I docaput<\/strong>deste artigo poder\u00e3o ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho, sendo tamb\u00e9m autorizada a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo diferenciadas apenas no caso das al\u00edneas “b” e “c” do inciso I do caput.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 11. S\u00e3o vedados a morat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea “a” do inciso I e o inciso II docaput<\/strong>.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 13. (Revogado).<\/p>\n \u00a7 14. O segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es.” (NR)<\/p>\n “Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a:<\/p>\n I – cobertura dos eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho e idade avan\u00e7ada;<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previs\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:<\/p>\n I – com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;<\/p>\n II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 7\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba O requisito de idade a que se refere o inciso I do \u00a7 7\u00ba ser\u00e1 reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em lei complementar.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Para fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba-A. O tempo de servi\u00e7o militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ter\u00e3o contagem rec\u00edproca para fins de inativa\u00e7\u00e3o militar ou aposentadoria, e a compensa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 devida entre as receitas de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos militares e as receitas de contribui\u00e7\u00e3o aos demais regimes.<\/p>\n \u00a7 10. Lei complementar poder\u00e1 disciplinar a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e pelo setor privado.<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 12. Lei instituir\u00e1 sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de informalidade, e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n \u00a7 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o \u00a7 12 ter\u00e1 valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n \u00a7 14. \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de contagem rec\u00edproca.<\/p>\n \u00a7 15. Lei complementar estabelecer\u00e1 veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 16. Os empregados dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ao atingir a idade m\u00e1xima de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40, na forma estabelecida em lei.” (NR)<\/p>\n “Art. 202. ………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Lei complementar disciplinar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, e as entidades de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A lei complementar de que trata o \u00a7 4\u00ba aplicar-se-\u00e1, no que couber, \u00e0s empresas privadas permission\u00e1rias ou concession\u00e1rias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, quando patrocinadoras de planos de benef\u00edcios em entidades de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 os requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar institu\u00eddas pelos patrocinadores de que trata o \u00a7 4\u00ba e disciplinar\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o dos participantes nos colegiados e inst\u00e2ncias de decis\u00e3o em que seus interesses sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n “Art. 239. A arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, criado pela Lei Complementar n\u00ba 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, criado pela Lei Complementar n\u00ba 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social e o abono de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Dos recursos mencionados nocaput<\/strong>, no m\u00ednimo 28% (vinte e oito por cento) ser\u00e3o destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, com crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que preservem o seu valor.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os programas de desenvolvimento econ\u00f4mico financiados na forma do \u00a7 1\u00ba e seus resultados ser\u00e3o anualmente avaliados e divulgados em meio de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nico e apresentados em reuni\u00e3o da comiss\u00e3o mista permanente de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 166.” (NR)<\/p>\n Art. 2\u00ba O art. 76 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 76. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A desvincula\u00e7\u00e3o de que trata ocaput<\/strong>n\u00e3o se aplica \u00e0s receitas das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao custeio da seguridade social.” (NR)<\/p>\n Art. 3\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico federal vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e de pens\u00e3o por morte aos respectivos dependentes ser\u00e1 assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor p\u00fablico a que se refere ocaput<\/strong>e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o calculados e reajustados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere ocaput<\/strong>e as pens\u00f5es por morte devidas aos seus dependentes ser\u00e3o apurados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei federal de que trata o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor de que trata ocaput<\/strong>que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria com base no disposto na al\u00ednea “a” do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2\u00ba, no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba ou no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n Art. 4\u00ba O servidor p\u00fablico federal que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n III – 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n V – somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, a idade m\u00ednima a que se refere o inciso I docaput<\/strong>ser\u00e1 de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso V docaput<\/strong>ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados em dias para o c\u00e1lculo do somat\u00f3rio de pontos a que se referem o inciso V docaput<\/strong>e o \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II docaput<\/strong>ser\u00e3o:<\/p>\n I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;<\/p>\n II – 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V docaput<\/strong>para as pessoas a que se refere o \u00a7 4\u00ba, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais ser\u00e3o acrescidos, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, at\u00e9 atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponder\u00e3o:<\/p>\n I – \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba, para o servidor p\u00fablico que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que n\u00e3o tenha feito a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que tenha, no m\u00ednimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o \u00a7 4\u00ba, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;<\/p>\n II – ao valor apurado na forma da lei, para o servidor p\u00fablico n\u00e3o contemplado no inciso I.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o inferiores ao valor a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o reajustados:<\/p>\n I – de acordo com o disposto no art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do \u00a7 6\u00ba; ou<\/p>\n II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Considera-se remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo, para fins de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do \u00a7 6\u00ba ou no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 20, o valor constitu\u00eddo pelo subs\u00eddio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuni\u00e1rias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de car\u00e1ter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I – se o cargo estiver sujeito a varia\u00e7\u00f5es na carga hor\u00e1ria, o valor das rubricas que refletem essa varia\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 o c\u00e1lculo do valor da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dessa carga hor\u00e1ria proporcional ao n\u00famero de anos completos de recebimento e contribui\u00e7\u00e3o, cont\u00ednuos ou intercalados, em rela\u00e7\u00e3o ao tempo total exigido para a aposentadoria;<\/p>\n II – se as vantagens pecuni\u00e1rias permanentes forem vari\u00e1veis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situa\u00e7\u00e3o similar, o valor dessas vantagens integrar\u00e1 o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor atual de refer\u00eancia das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes vari\u00e1veis, da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples do indicador, proporcional ao n\u00famero de anos completos de recebimento e de respectiva contribui\u00e7\u00e3o, cont\u00ednuos ou intercalados, em rela\u00e7\u00e3o ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percep\u00e7\u00e3o da vantagem.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n \u00a7 10. Estende-se o disposto no \u00a7 9\u00ba \u00e0s normas sobre aposentadoria de servidores p\u00fablicos incompat\u00edveis com a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda por esta Emenda Constitucional aos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 4\u00ba-A, 4\u00ba-B e 4\u00ba-C do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Art. 5\u00ba O policial civil do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o policial dos \u00f3rg\u00e3os a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e3o aposentar-se, na forma da Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade m\u00ednima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o considerados tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas For\u00e7as Armadas, nas pol\u00edcias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o \u00a7 4\u00ba-B do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os servidores de que trata ocaput<\/strong>poder\u00e3o aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e tr\u00eas) anos de idade, se homem, desde que cumprido per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto na Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985.<\/p>\n Art. 6\u00ba O disposto no \u00a7 14 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 7\u00ba O disposto no \u00a7 15 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica a complementa\u00e7\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es concedidas at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 8\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei federal de que trata o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor p\u00fablico federal que cumprir as exig\u00eancias para a concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria nos termos do disposto nos arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n Art. 9\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei complementar que discipline o \u00a7 22 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicam-se aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social o disposto na Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dever\u00e1 ser comprovado por meio de garantia de equival\u00eancia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas, evidenciem a solv\u00eancia e a liquidez do plano de benef\u00edcios.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O rol de benef\u00edcios dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado \u00e0s aposentadorias e \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e3o pagos diretamente pelo ente federativo e n\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao qual o servidor se vincula.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possuideficit<\/strong>atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 considerada como aus\u00eancia dedeficit<\/strong>a implementa\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o da massa de segurados ou a previs\u00e3o em lei de plano de equacionamento de deficit.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar na forma dos \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a adequa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao \u00a7 20 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e3o ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Os recursos de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social poder\u00e3o ser aplicados na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelecida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Por meio de lei, poder\u00e1 ser institu\u00edda contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria pelo prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba-B e 1\u00ba-C do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba O parcelamento ou a morat\u00f3ria de d\u00e9bitos dos entes federativos com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social fica limitado ao prazo a que se refere o \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 10. At\u00e9 que entre em vigor lei federal que discipline os benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores da Uni\u00e3o, aplica-se o disposto neste artigo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os servidores p\u00fablicos federais ser\u00e3o aposentados:<\/p>\n I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e<\/p>\n b) 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;<\/p>\n II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscet\u00edveis de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou<\/p>\n III – compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos federais com direito a idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria na forma dos \u00a7\u00a7 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e3o aposentar-se, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n I – o policial civil do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso XIV docaput<\/strong>do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o policial dos \u00f3rg\u00e3os a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;<\/p>\n II – o servidor p\u00fablico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;<\/p>\n III – o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A aposentadoria a que se refere o \u00a7 4\u00ba-C do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal observar\u00e1 adicionalmente as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, naquilo em que n\u00e3o conflitarem com as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, vedada a convers\u00e3o de tempo especial em comum.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo ser\u00e3o apurados na forma da lei.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei federal de que trata o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor federal que cumprir as exig\u00eancias para a concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A pens\u00e3o por morte devida aos dependentes do policial civil do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso XIV docaput<\/strong>do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do policial dos \u00f3rg\u00e3os a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcia para o c\u00f4njuge ou companheiro e equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n Art. 11. At\u00e9 que entre em vigor lei que altere a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que tratam os arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004, esta ser\u00e1 de 14% (quatorze por cento).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A al\u00edquota prevista nocaput<\/strong>ser\u00e1 reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio recebido, de acordo com os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n I – at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, redu\u00e7\u00e3o de seis inteiros e cinco d\u00e9cimos pontos percentuais;<\/p>\n II – acima de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), redu\u00e7\u00e3o de cinco pontos percentuais;<\/p>\n III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais;<\/p>\n IV – de R$ 3.000,01 (tr\u00eas mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redu\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo;<\/p>\n V – de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais), acr\u00e9scimo de meio ponto percentual;<\/p>\n VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acr\u00e9scimo de dois inteiros e cinco d\u00e9cimos pontos percentuais;<\/p>\n VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acr\u00e9scimo de cinco pontos percentuais; e<\/p>\n VIII – acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acr\u00e9scimo de oito pontos percentuais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A al\u00edquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 aplicada de forma progressiva sobre a base de contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo, incidindo cada al\u00edquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os valores previstos no \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aos quais se aplica a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de que trata ocaput<\/strong>, com a redu\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o decorrentes do disposto no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas entidades aut\u00e1rquicas e suas funda\u00e7\u00f5es, e incidir\u00e1 sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 considerada a totalidade do valor do benef\u00edcio para fins de defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n Art. 12. A Uni\u00e3o instituir\u00e1 sistema integrado de dados relativos \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, proventos e pens\u00f5es dos segurados dos regimes de previd\u00eancia de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos benef\u00edcios dos programas de assist\u00eancia social de que trata o art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, proventos de inatividade e pens\u00e3o por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em intera\u00e7\u00e3o com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gest\u00e3o, governan\u00e7a e transpar\u00eancia e o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios e os \u00f3rg\u00e3os e entidades gestoras dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere ocaput<\/strong>disponibilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema integrado de dados e ter\u00e3o acesso ao compartilhamento das referidas informa\u00e7\u00f5es, na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para a pr\u00e1tica de atividade n\u00e3o relacionada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere ocaput<\/strong>.<\/p>\n Art. 13. N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a parcelas remunerat\u00f3rias decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o efetivada at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 14. Vedadas a ades\u00e3o de novos segurados e a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previd\u00eancia aplic\u00e1vel a titulares de mandato eletivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o, por meio de op\u00e7\u00e3o expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenci\u00e1rios aos quais se encontrem vinculados.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previd\u00eancia de que trata a Lei n\u00ba 9.506, de 30 de outubro de 1997, que fizerem a op\u00e7\u00e3o de permanecer nesse regime previdenci\u00e1rio dever\u00e3o cumprir per\u00edodo adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltaria para aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poder\u00e3o aposentar-se a partir dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se for exercida a op\u00e7\u00e3o prevista nocaput<\/strong>, ser\u00e1 assegurada a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o vertido para o regime de previd\u00eancia ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pens\u00e3o por morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido ser\u00e1 assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, assim como o tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tenha sido considerado para a concess\u00e3o de benef\u00edcio pelos regimes a que se refere ocaput<\/strong>n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio naqueles regimes.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Lei espec\u00edfica do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio dever\u00e1 disciplinar a regra de transi\u00e7\u00e3o a ser aplicada aos segurados que, na forma docaput<\/strong>, fizerem a op\u00e7\u00e3o de permanecer no regime previdenci\u00e1rio de que trata este artigo.<\/p>\n Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n II – somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II docaput<\/strong>ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados em dias para o c\u00e1lculo do somat\u00f3rio de pontos a que se referem o inciso II docaput<\/strong>e o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, o somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais ser\u00e3o acrescidos, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, at\u00e9 atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.<\/p>\n Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaput<\/strong>ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a idade de que tratam os incisos I e II docaput<\/strong>deste artigo ser\u00e3o reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, \u00e0s idades previstas no inciso II do caput, at\u00e9 atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.<\/p>\n Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 33 (trinta e tr\u00eas) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n II – cumprimento de per\u00edodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio concedido nos termos deste artigo ter\u00e1 seu valor apurado de acordo com a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio, calculado na forma do disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba a 9\u00ba do art. 29 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e<\/p>\n II – 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput<\/strong>, ser\u00e1 acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.<\/p>\n Art. 19. At\u00e9 que lei disponha sobre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional ser\u00e1 aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba At\u00e9 que lei complementar disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 concedida aposentadoria:<\/p>\n I – aos segurados que comprovem o exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, durante, no m\u00ednimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:<\/p>\n a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor das aposentadorias de que trata este artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.<\/p>\n Art. 20. O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;<\/p>\n II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n III – para os servidores p\u00fablicos, 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n IV – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inciso II.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio ser\u00e3o reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) anos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponder\u00e1:<\/p>\n I – em rela\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que n\u00e3o tenha feito a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba; e<\/p>\n II – em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores p\u00fablicos e aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ao valor apurado na forma da lei.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao valor a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e1 reajustado:<\/p>\n I – de acordo com o disposto no art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n Art. 21. O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo m\u00ednimo de 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, poder\u00e3o aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o forem, respectivamente, de:<\/p>\n I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados em dias para o c\u00e1lculo do somat\u00f3rio de pontos a que se refere ocaput<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser\u00e1 apurado na forma da lei.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 4\u00ba-C do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n Art. 22. At\u00e9 que lei discipline o \u00a7 4\u00ba-A do art. 40 e o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou do servidor p\u00fablico federal com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, ser\u00e1 concedida na forma da Lei Complementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores com defici\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n Art. 23. A pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de servidor p\u00fablico federal ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pens\u00e3o por morte quando o n\u00famero de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de existir dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o por morte de que trata ocaput<\/strong>ser\u00e1 equivalente a:<\/p>\n I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; e<\/p>\n II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o houver mais dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 recalculado na forma do disposto nocaput<\/strong>e no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e das cotas individuais por dependente at\u00e9 a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualifica\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para enquadramento ser\u00e3o aqueles estabelecidos na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Para o dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, sua condi\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida previamente ao \u00f3bito do segurado, por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revis\u00e3o peri\u00f3dica na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pens\u00e3o por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba As regras sobre pens\u00e3o previstas neste artigo e na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e3o ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Aplicam-se \u00e0s pens\u00f5es concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n Art. 24. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no \u00e2mbito do mesmo regime de previd\u00eancia social, ressalvadas as pens\u00f5es do mesmo instituidor decorrentes do exerc\u00edcio de cargos acumul\u00e1veis na forma do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida, nos termos do \u00a7 2\u00ba, a acumula\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I – pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro de um regime de previd\u00eancia social com pens\u00e3o por morte concedida por outro regime de previd\u00eancia social ou com pens\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n II – pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro de um regime de previd\u00eancia social com aposentadoria concedida no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; ou<\/p>\n III – pens\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com aposentadoria concedida no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses das acumula\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba, \u00e9 assegurada a percep\u00e7\u00e3o do valor integral do benef\u00edcio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benef\u00edcios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:<\/p>\n I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 (quatro) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e<\/p>\n IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de algum dos benef\u00edcios.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As restri\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas se o direito aos benef\u00edcios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba As regras sobre acumula\u00e7\u00e3o previstas neste artigo e na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e3o ser alteradas na forma do \u00a7 6\u00ba do art. 40 e do \u00a7 15 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Art. 25. Ser\u00e1 assegurada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio no Regime Geral de Previd\u00eancia Social decorrente de hip\u00f3teses descritas na legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concess\u00e3o de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no \u00a7 14 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de atividade rural exercida at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 38-B da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 a data em que o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) atingir a cobertura m\u00ednima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (Pnad).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 reconhecida a convers\u00e3o de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que comprovar tempo de efetivo exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, cumprido at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a convers\u00e3o para o tempo cumprido ap\u00f3s esta data.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social mediante o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o sem o recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o ou da correspondente indeniza\u00e7\u00e3o pelo segurado obrigat\u00f3rio respons\u00e1vel, \u00e0 \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade, pelo recolhimento de suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Art. 26. At\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotados como base para contribui\u00e7\u00f5es a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou como base para contribui\u00e7\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A m\u00e9dia a que se refere ocaput<\/strong>ser\u00e1 limitada ao valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar ou que tenha exercido a op\u00e7\u00e3o correspondente, nos termos do disposto nos \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista nocaput<\/strong>e no \u00a7 1\u00ba, com acr\u00e9scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o nos casos:<\/p>\n I – do inciso II do \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba, do \u00a7 4\u00ba do art. 15, do \u00a7 3\u00ba do art. 16 e do \u00a7 2\u00ba do art. 18;<\/p>\n II – do \u00a7 4\u00ba do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba e no \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/p>\n III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvado o disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo; e<\/p>\n IV – do \u00a7 2\u00ba do art. 19 e do \u00a7 2\u00ba do art. 21, ressalvado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista nocaput<\/strong>e no \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n I – no caso do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 20;<\/p>\n II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doen\u00e7a profissional e de doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O valor do benef\u00edcio da aposentadoria de que trata o inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 10 corresponder\u00e1 ao resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma docaput<\/strong>do \u00a7 2\u00ba deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de crit\u00e9rios de acesso para aposentadoria volunt\u00e1ria que resulte em situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O acr\u00e9scimo a que se refere ocaput<\/strong>do \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os segurados de que tratam a al\u00ednea “a” do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ser exclu\u00eddas da m\u00e9dia as contribui\u00e7\u00f5es que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, desde que mantido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo exclu\u00eddo para qualquer finalidade, inclusive para o acr\u00e9scimo a que se referem os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, para a averba\u00e7\u00e3o em outro regime previdenci\u00e1rio ou para a obten\u00e7\u00e3o dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Os benef\u00edcios calculados nos termos do disposto neste artigo ser\u00e3o reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 27. At\u00e9 que lei discipline o acesso ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tr\u00eas centavos), que ser\u00e3o corrigidos pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba At\u00e9 que lei discipline o valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seu c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado na forma daquele aplic\u00e1vel \u00e0 pens\u00e3o por morte, n\u00e3o podendo exceder o valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba At\u00e9 que lei discipline o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seu valor ser\u00e1 de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).<\/p>\n Art. 28. At\u00e9 que lei altere as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso, estas ser\u00e3o de:<\/p>\n I – at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n II – acima de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);<\/p>\n III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), 12% (doze por cento); e<\/p>\n IV – de R$ 3.000,01 (tr\u00eas mil reais e um centavo) at\u00e9 o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, 14% (quatorze por cento).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As al\u00edquotas previstas nocaput<\/strong>ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, incidindo cada al\u00edquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os valores previstos nocaput<\/strong>ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ressalvados aqueles vinculados ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aos quais se aplica a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Art. 29. At\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o \u00a7 14 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n I – complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo exigido;<\/p>\n II – utilizar o valor da contribui\u00e7\u00e3o que exceder o limite m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia em outra; ou<\/p>\n III – agrupar contribui\u00e7\u00f5es inferiores ao limite m\u00ednimo de diferentes compet\u00eancias, para aproveitamento em contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ajustes de complementa\u00e7\u00e3o ou agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I, II e III docaput<\/strong>somente poder\u00e3o ser feitos ao longo do mesmo ano civil.<\/p>\n Art. 30. A veda\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo decorrente do disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica a contribui\u00e7\u00f5es que substituam a contribui\u00e7\u00e3o de que trata a al\u00ednea “a” do inciso I do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal institu\u00eddas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.<\/p>\n Art. 31. O disposto no \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica aos parcelamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para ades\u00e3o.<\/p>\n Art. 32. At\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 7.689, de 15 de dezembro de 1988, esta ser\u00e1 de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jur\u00eddicas referidas no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001.<\/p>\n Art. 33. At\u00e9 que seja disciplinada a rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios e entidades abertas de previd\u00eancia complementar na forma do disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente entidades fechadas de previd\u00eancia complementar est\u00e3o autorizadas a administrar planos de benef\u00edcios patrocinados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.<\/p>\n Art. 34. Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o por lei de regime previdenci\u00e1rio e migra\u00e7\u00e3o dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e3o observados, at\u00e9 que lei federal disponha sobre a mat\u00e9ria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:<\/p>\n I – assun\u00e7\u00e3o integral da responsabilidade pelo pagamento dos benef\u00edcios concedidos durante a vig\u00eancia do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos j\u00e1 tenham sido implementados antes da sua extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – previs\u00e3o de mecanismo de ressarcimento ou de complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos que tenham contribu\u00eddo acima do limite m\u00e1ximo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n III – vincula\u00e7\u00e3o das reservas existentes no momento da extin\u00e7\u00e3o, exclusivamente:<\/p>\n a) ao pagamento dos benef\u00edcios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribui\u00e7\u00f5es ou \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, na forma dos incisos I e II; e<\/p>\n b) \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A exist\u00eancia desuperavit<\/strong>atuarial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e \u00e0 consequente migra\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 35. Revogam-se:<\/p>\n I – os seguintes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n a) o \u00a7 21 do art. 40;<\/p>\n b) o \u00a7 13 do art. 195;<\/p>\n II – os arts. 9\u00ba, 13 e 15 da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998;<\/p>\n III – os arts. 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003;<\/p>\n IV – o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 5 de julho de 2005.<\/p>\n Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:<\/p>\n I – no primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;<\/p>\n II – para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida pelo art. 1\u00ba desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publica\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;<\/p>\n III – nos demais casos, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei de que trata o inciso II docaput<\/strong>n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos anteriores \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, em 12 de novembro de 2019<\/p>\n Mesa da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/td>\n Mesa do Senado Federal<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado RODRIGO MAIA<\/p>\n Presidente<\/p>\n<\/td>\n Senador DAVI ALCOLUMBRE<\/p>\n Presidente<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado MARCOS PEREIRA<\/p>\n 1\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n<\/td>\n Senador ANTONIO ANASTASIA<\/p>\n 1\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado LUCIANO BIVAR<\/p>\n 2\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n<\/td>\n Senador LASIER MARTINS<\/p>\n 2\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputada SORAYA SANTOS<\/p>\n 1\u00aa Secret\u00e1ria<\/p>\n<\/td>\n Senador S\u00c9RGIO PETEC\u00c3O<\/p>\n 1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado M\u00c1RIO HERINGER<\/p>\n 2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n Senador EDUARDO GOMES<\/p>\n 2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado F\u00c1BIO FARIA<\/p>\n 3\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n Senador FL\u00c1VIO BOLSONARO<\/p>\n 3\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Deputado ANDR\u00c9 FUFUCA<\/p>\n 4\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n Senador LUIS CARLOS HEINZE<\/p>\n 4\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 103 Altera o sistema de previd\u00eancia social e estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4586","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sintramem-sintramem"],"yoast_head":"\n\n\n
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