SINTRAMEM e SindServSV se reúnem com secretário de Gestão para tratar sobre cortes no pagamento das férias. Veja os detalhes!
Diretores do SINTRAMEM e SindServSV estiveram reunidos na última quinta, dia 29 de janeiro, com o secretário Yuri Camara Batista, responsável pela secretaria de Gestão (SEGES), para tratar dos cortes no pagamento das férias dos Servidores públicos municipais de São Vicente. Na ocasião, durante a mesa de negociação, foi mencionada a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamenta a questão das férias nos casos de afastamento por licença médica.
DECISÃO DO STF ⚖️
Os dirigentes reforçaram que o Supremo Tribunal Federal definiu a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus Servidores. O Município NÃO PODE RESTRINGIR o direito às férias em razão de licença para tratamento de saúde, de modo a inviabilizar o gozo das férias anuais. Esse entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.448, com repercussão geral (Tema 221).
➡️ POSICIONAMENTO FIRME
Ambos os sindicatos seguirão cobrando e trabalhando de forma firme e responsável para que ocorram as devidas mudanças e ajustes na legislação, garantindo a aplicação das normas no município e a conformidade com o que a lei e as decisões judiciais efetivamente determinam. Havendo novos encontros ou avanços concretos, o Sindicato informará a categoria.
O SINTRAMEM orienta os companheiros que identificarem qualquer irregularidade em seus pagamentos, não apenas relacionadas às férias, a procurarem o Sindicato. Estamos sempre à disposição. Reafirmamos nosso compromisso permanente com a defesa dos direitos dos Professores e Profissionais da Educação e seguimos atentos em situações que possam prejudicar o trabalhador.
