Conquista no Senado abre caminho para restauração de direitos. Servidor: procure o RH da Prefeitura
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 143/2020, texto que descongela vantagens remuneratórias dos Servidores públicos, congeladas durante o estado de calamidade. A matéria representa uma grande vitória após anos de espera. O período a ser recuperado abrange 583 dias, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
RECUPERAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONGELADOS
A legislação assegura o reconhecimento e possível pagamento retroativo de direitos vinculados ao tempo de serviço. É crucial entender que a norma federal não implica pagamento automático; ela autoriza, mas a efetivação financeira depende da existência de disponibilidade orçamentária no município, sem criar obrigação direta. Portanto, a iniciativa individual para requerer o direito é etapa fundamental.
PROCURE O SETOR DE RH DA PREFEITURA
A principal medida a ser tomada AGORA por todo Servidor é formalizar ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura o requerimento administrativo do descongelamento. A mobilização individual maciça é a estratégia para transformar o direito conquistado em lei nacional em um benefício concreto. Não espere ser chamado; a proatividade da categoria é essencial para pressionar pela análise e implementação dos pagamentos, sempre respeitando a análise de contingenciamento local.
“A batalha no Congresso foi vencida, mas a guerra pela implementação se decide na prefeitura. Exorto cada colega a ir ao RH nesta semana. É a nossa união em movimento que garantirá o cumprimento da lei”, afirma Thobias Paraguai, presidente do SINTRAMEM.
