Adicional de Pós-Graduação | Prefeitura cumpre ordem judicial e retoma pagamento aos profissionais. Grande vitória!
A Prefeitura de São Vicente iniciou nesta sexta, dia 31 de outubro, o cumprimento de ordem judicial para restabelecer o pagamento do Adicional de Pós-Graduação dos Educadores. A medida beneficia diretamente os profissionais que já possuíam esse direito garantido por sentença. No entanto, a batalha não está completamente encerrada: o poder público ainda não quitou os valores referentes aos meses em que o benefício foi cortado ilegalmente, uma pendência que o SINTRAMEM acompanha com máxima atenção e que será alvo das próximas etapas da nossa atuação.
Paralelamente a essa conquista, o Sindicato mantém sua ofensiva legal em duas frentes robustas. A primeira são as ações individuais, que seguem sendo impetradas e, de forma consistente, obtendo ganho de causa no Tribunal de Justiça. Cada vitória nesse campo fortalece nossa posição e cria jurisprudência.
A segunda e mais abrangente frente é a Ação Civil Pública movida pelo SINTRAMEM. Este instrumento legal visa um benefício duplo: assegurar o pagamento do adicional para todos os Servidores com direito, independentemente de terem ingressado com ação individual, e requerer a declaração de ilegalidade da nova lei municipal aprovada em agosto, que alterou as regras do benefício. Nossa tese é clara: modificar a legislação para escapar de obrigações judiciais consolidadas constitui uma manobra ilegítima.
SOLUÇÃO PARA TODOS
Algumas pessoas podem questionar o por que da Ação Civil Pública não ter sido proposta anteriormente. A estratégia foi meticulosa e técnica: nosso corpo jurídico entendeu ser crucial acumular um histórico sólido de vitórias nas esferas individuais para mapear o entendimento dos tribunais e construir uma base irrefutável para a ação coletiva.
Agora, com um caminho de sucesso traçado, partimos para a raiz do problema. O objetivo do SINTRAMEM é único e indivisível: garantir que todo e qualquer Servidor com formação superior à necessária receba o adicional que é de seu direito. O Sindicato está e estará sempre na linha de frente, lutando incansavelmente pelos direitos da categoria.