Presidente Lula sanciona descongelamento dos direitos dos Servidores. SINTRAMEM solicita que Prefeitura cumpra a LC nº 226/26

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda, 12 de janeiro, a Lei Complementar nº 226/26. Esta é uma das principais pautas de reparação ao funcionalismo público da história. A medida garante, após anos de espera, o reconhecimento do período de 583 dias em que o tempo de serviço foi congelado durante a pandemia, corrigindo uma distorção imposta pela Lei Complementar 173/2020.

O Sindicato já protocolou nesta terça, 13 de janeiro, ofício à Administração no qual solicitamos providências de como será feita a implantação desta demanda na cidade para que seja obedecida a lei federal. Deste modo, os Servidores poderão ser contemplados com o pagamento retroativo deste direito usurpado durante esse período da pandemia. Além disso, os Servidores poderão ter recalculados seus benefícios e reenquadrados no seu triênio, sexta-parte e grau.

O QUE DIZ A LEI

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

AÇÃO DO SINTRAMEM

“A batalha no Congresso foi vencida, mas a guerra pela implementação se decide na Prefeitura. É nosso movimento que garantirá o cumprimento da lei dentro do município e já estamos atentos para isso se tornar realidade o quanto antes”, afirma Thobias Paraguai, presidente do SINTRAMEM.