DECLARAÇÃO DE BENS

SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS

ENTREGA ATÉ DIA 04/10/2022 _ Referente ao exercício de 2021

Atendimento ao Decreto 4185-A/ 2015 e Decreto 4535-A/2017 (artigo 3º- § 1º e artigo 7º- vide abaixo)

“Art. 3º§ 1º – A atualização anual de que trata o caput será realizada no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a o término do prazo de entrega da declaração anual de bens à Delegacia da Receita Federal, na conformidade da Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.”

“Art. 7 ° – Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da Declaração de Bens e Valores nos prazos fixados neste Decreto, acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento da referida obrigação.”

COMO FAZER? PASSO A PASSO 

1. SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL

2. PÁGINA INICIAL

4. SERVIDOR

5. FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BENS

LINK DIRETO: http://sistemas.saovicente.sp.gov.br/declaracao/