🔷 ESCLARECIMENTOS SOBRE PAGAMENTO DE ABONO/BONUS 🔷

➡ Desde que a Lei Complementar n.º 771 de 2014 (SV) foi considerada inconstitucional em 2017, o #Sintramem luta para que tal direito seja restituído à categoria.
➡ Em 2021 não foi diferente, visto que na nossa pauta de reivindicações requeremos novamente o bônus aos Profissionais da Educação.
➡ Durante as tratativas com a Administração Municipal em todo o ano de 2021, esse item foi e é cobrado e requerido.
☑ FUNDEB pode ser usado para pagar bônus?
Sim. Tanto a antiga (LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007) como a nova lei do FUNDEB (LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020) autorizam o pagamento de bonificações aos profissionais da educação.
☑O município é obrigado a pagar um Bônus aos professores?
Não. Tanto em 2014, quando conseguimos o bônus em São Vicente, como agora em 2021, isso depende da FORÇA e cobrança da categoria, desde que tenha sobra no repasse da verba. Por tal motivo o #Sintramem cobra a ADM incansavelmente.
*Vale lembrar, que há parcela do bônus a ser paga aos nossos professores, visto que o último pagamento não foi efetuado completamente pelo prefeito na época.

#SobraDoFundebÉNosso
#NósQueremosNósMerecemos