Legislação Resumo Reforma da Previdência Decretos Atribuição 2018/ 2019 ComunicadosC.A.T (Comunicado de Acidente de Trabalho)Conselho Municipal de EducaçãoResoluções SEDUCPlano Municipal de Educ. 2017Leis FederaisRegimentoLeis Municipais MSG – 30 Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Emenda Constitucional 130/2019